Jurisprudência trabalhista

TRT4. AÇÃO ANULATÓRIA. REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO.

O registro da jornada de trabalho é obrigação do empregador estabelecida pelo art. 74, § 2º, da CLT com a finalidade de assegurar direito essencial e indisponível do trabalhador, qual seja, o de receber corretamente a contraprestação pelo tempo e esforço despendidos em benefício do empregador. Dessa forma, a marcação exata da jornada de trabalho não se trata de obrigação de que o empregador pode eximir-se, mesmo respaldado por negociação coletiva, sendo nula a autorização prevista em norma coletiva para a adoção do registro britânico. […] (Seção de Dissídios Coletivos. Relator o Exmo. Desembargador Juraci Galvão Júnior. Processo n. 0008153-69.2012.5.04.0000 AACC. Publicação em 03-04-2013)

 

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