Jurisprudência trabalhista

TRT4. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ORDINÁRIO.

Hipótese em que a decisão atacada ao determinar o imediato cumprimento da condenação, ofende o princípio do duplo grau de jurisdição que assegura à autora o direito de somente sofrer os efeitos da condenação após o trânsito em julgado da ação, o que necessariamente implica em ter o recurso ordinário interposto e cabível no caso em apreço submetido à apreciação e julgamento por este Regional. Ação julgada procedente. (11ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Flávia Lorena Pacheco. Processo n. 0009332- 38.2012.5.04.0000 CAUINOM . Publicação em 22-03-2013)

 

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