Jurisprudência trabalhista

AÇÃO CAUTELAR. REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS ATRIBUÍDO NA SENTENÇA.

AÇÃO CAUTELAR. REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS ATRIBUÍDO NA SENTENÇA. As custas devidas em caso de improcedencia da reconvencao incidem sobre o valor atribuido a acao reconvencional, a teor do artigo 789, II, da CLT, e nao sobre o valor a que condenado o reconvinte por litigar de ma-fe. Entender o contrario seria contemplar a parte que age de ma-fe com o recolhimento de custas em valor cem vezes inferior ao que teria que recolher se nao lhe tivesse sido aplicada tal penalidade. […] (6a Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira. Processo n. 0002040-65.2013.5.04.0000 CAUINOM. Publicacao em 16-05-2013) 

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