Jurisprudência trabalhista

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. TUTELA INIBITÓRIA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. TUTELA INIBITÓRIA. A tutela inibitória é voltada para o futuro, na medida em que visa a obstaculizar a ocorrência ou a repetição de ato ilícito. Assim, demonstrada a probabilidade de nova violação da cota legal de aprendizes, é cabível o deferimento da tutela pretendida com vistas a prevenir tal ilícito. […] (7ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel. Processo n. 0000147-46.2012.5.04.0203 RO. Publicação em 23-05-2013)

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