Jurisprudência trabalhista

TRT4. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREENCHIMENTO DE VAGAS POR PPDs. ARTS. 93, DA LEI Nº 8.213/91 E, 36, DO DECRETO Nº 3.298/99. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

A reserva de vagas prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91 visa assegurar o acesso de pessoas portadoras de deficiência (PPDs) ou reabilitadas ao mercado de trabalho, permitindo não apenas sua subsistência, mas, especialmente, a sua inclusão social. Trata-se, portanto, de importante ferramenta para garantir a tutela da dignidade dos destinatários dessa proteção. Releva salientar que a mera oferta de vagas a PPDs e reabilitados não supre a exigência legal. Necessário, também, que a empresa adeque os postos de trabalho às necessidades e habilidades compatíveis com as condições dos possíveis candidatos, até porque não há como impor a tais candidatos o mesmo nível de exigência praticada em relação aos demais empregados que não apresentam qualquer tipo de limitação. Restando demonstrada nos autos, a partir dos procedimentos instaurados pelo Ministério Público do Trabalho, a inobservância, por parte da ré, do percentual de contratação de empregados com deficiência ou reabilitados exigido pela lei e, consequentemente, a falta de efetivo interesse em preencher as vagas devidas, cumpre prover o recurso para contratar e manter em seu quadro de empregados trabalhadores com deficiência, ou beneficiários reabilitados, consoante percentual previsto no artigo 93 da Lei nº 8.213/91. […] (9ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo. Processo n. 0000750-65.2011.5.04.0006 RO. Publicação em 03-05-2013)

 

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