A polêmica demarcação das divisas entre imóveis

A demarcação das divisas entre imóveis rurais é um dos temas mais comuns no Poder Judiciário.

A maior parte das terras rurais no Brasil possuem demarcações feitas há muito tempo, e é comum que na negociação de compra e venda o novo proprietário queira verificar os reais limites do que está adquirindo.

Para este fim, a saída é ajuiza uma ação demarcatória.

 

 

O que é uma ação demarcatória?

A ação demarcatória é o procedimento judicial adequado para demarcar as divisas entre dois ou mais imóveis.

 

 

Qual a previsão legal da ação demarcatória?

A ação demarcatória está prevista no Art. 574 ss. do Código de Processo Civil.

 

 

Quais os requisitos de uma ação demarcatória?

Para ingressar com uma ação demarcatória, o autor precisa indicar, na petição inicial:

  • O registro da propriedade;
  • A denominação pela qual o imóvel é conhecido, se for o caso;
  • Os limites que pretende demarcar;
  • A identificação de todos os lindeiros e interessados, para que contestem a ação.

 

 

Quais os efeitos da sentença da ação demarcatória?

A sentença da ação demarcatória serve tanto para demarcação das divisas entre imóveis como para determinar eventual desocupação da parte que estiver sendo irregularmente ocupada por terceiros.

 

 

O que diz o STJ sobre a ação demarcatória?

O STJ decidiu recentemente que qualquer discussão sobre a correta linha divisória entre imóveis deve ser decidida pela ação demarcatória.

Na decisão, o Min. Ricardo Villas Boas Cueva consignou que a ação demarcatória deve ser utilizada quando a tentativa pela via administrativa resta inexitosa ante ao conflito com lindeiros do imóvel.

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