Jurisprudência trabalhista

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. OFENSA À COISA JULGADA.

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. OFENSA À COISA JULGADA.

1. Não viola os arts. 128 e 460 do CPC acórdão que, a par de julgar os agravos de petição interpostos pelas partes, entende que, em pontos não impugnados nesses recursos, os cálculos de liquidação de sentença estão em desacordo com o título executivo e por isso determina, de ofício, a sua retificação. Prevalência do respeito à coisa julgada sobre os efeitos da preclusão.

2. Ofende a coisa julgada acórdão de agravo de petição que, ao conferir interpretação manifestamente equivocada ao título executivo, encontra vedação inexistente para inclusão de uma parcela na base de cálculo de outra. Inaplicabilidade da OJ n.º 123 da SbDI-II do TST. (11ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Martins Costa. Processo n. 0007874- 83.2012.5.04.0000 AR. Publicação em 21-06-2013)

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