AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. A inobservância das disposições do Provimento nº 01, de 21/07/2003, deste TRT, que regula o envio de petições e documentos por meio do Sistema de Protocolo Postal neste Estado do Rio Grande do Sul, torna irrelevante a data de postagem, considerando-se como data da interposição do recurso ordinário aquela que consta do protocolo de recebimento pela Vara de origem. Agravo desprovido. (11ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Herbert Paulo Beck. Processo n. 0000295- 08.2013.5.04.0014 AIRO. Publicação em 17-05-2013)