Jurisprudência trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DATA DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA FIXADA EM AUDIÊNCIA COM PRESENÇA DO PROCURADOR FEDERAL. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE

Presente o Procurador Federal em audiência na qual fixada a data para a publicação da sentença, é desnecessária a intimação pessoal do membro da Advocacia Geral da União, nos termos dos arts. 35 e 38 da Lei Complementar 73/93, bem assim do art. 6º da Lei 9.028/95, contando-se o prazo recursal a contar do primeiro dia útil ao da referida publicação. (10ª Turma. Relator o Exmo. Juiz Fernando Luiz de Moura Cassal – Convocado. Processo n. 0001563-98.2012.5.04.0801 AIRO . Publicação em 19-02-2013) 

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