Jurisprudência trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURADOR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA.

Presente o Procurador Federal na audiência em que designada a data para publicação da sentença em secretaria, considera-se atendida a prerrogativa legal de intimação pessoal, nos termos do art. 38 da LC n° 73/93 e do art. 6° da Lei nº 9.028/95. Agravo de instrumento desprovido. (8ª Turma. Relatora a Exma. Juíza Angela Rosi de Almeida Chapper – Convocada. Processo n. 0001558-76.2012.5.04.0801 AIRO. Publicação em 30-01-2013 ) 

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