Jurisprudência trabalhista

AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA.

AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. Conforme Súmula nº 486 do STJ, é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. No caso em tela, todavia, o reclamado não comprova que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família, sobretudo porque, como confessado por ele, vive a título gratuito em propriedade da sua ex-cônjuge. Por conta de tal circunstância, incumbia a ele demonstrar que a renda derivada do aluguel era imprescindível para a sua subsistência, o que não restou comprovado. A mera alegação de dificuldade financeira não tem o condão, por si só, de atestar que a renda obtida com o aluguel seria a única ou que, não sendo a única, fosse imprescindível para sua sobrevivência. Agravo de petição do reclamado a que se nega provimento. […] (Seção Especializada em Execução. Relator o Exmo. Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda. Processo n. 0094000-05.2005.5.04.0802 AP. Publicação em 10-06-2013)

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