Jurisprudência trabalhista

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PROTESTO DE SENTENÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PROTESTO DE SENTENÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. É cabível a expedição de ofício a tabelionato para protesto de sentença condenatória transitada em julgado, especialmente quando a exequente não tem condições de arcar com os custos do protesto e há dificuldade em efetivar a execução do débito. Orientação Jurisprudencial nº 16 desta Seção Especializada em Execução. […] (Seção Especializada em Execução. Relatora a Exma. Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno. Processo n. 0001400-45.2001.5.04.0271 AP. Publicação em 13-06-2013)

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