Jurisprudência trabalhista

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO. ATRASO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS PARCELAS.

O atraso no pagamento das parcelas objeto de acordo judicial caracteriza inadimplemento, a teor do disposto no art. 408 do Código Civil, atraindo a incidência da cláusula penal sobre o saldo devedor, observado o vencimento antecipado das demais parcelas do ajuste, na forma do art. 891 da CLT. Caso em que o exequente noticiou o descumprimento do acordo dois dias após o vencimento da primeira parcela, sendo devida cláusula penal sobre o valor total do acordo. Agravo de petição provido. (Seção Especializada em Execução. Relator o Exmo. Desembargador Wilson Carvalho Dias. Processo n. 0000846-98.2010.5.04.0561 AP. Publicação em 14-02-2013) 

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