Jurisprudência trabalhista

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO.

O sócio executado não aufere rendimentos vultosos, e nem mesmo há comprovação no processo de que possua outras fontes de renda. Assim, o subsídio percebido na condição de Vereador é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. (Seção Especializada em Execução. Relatora a Exma. Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno. Processo n. 0107900-51.1999.5.04.0451 AP. Publicação em 14-02-2013)

Não é cadastrado no JusDocs?

Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!

últimos artigos adicionados