Jurisprudência trabalhista

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. BOX DE ESTACIONAMENTO

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. BOX DE ESTACIONAMENTO. Nas hipóteses em que o box de garagem possui matrícula independente do imóvel de residência, é possível a efetivação da penhora. Aplicação da Súmula nº 449 do STJ. […] (Seção Especializada em Execução. Relatora a Exma. Desembargadora Lucia Ehrenbrink. Processo n. 0088500-96.2007.5.04.0022 AP. Publicação em 22-05-2013)

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