AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE.

A teor do que dispõe o artigo 649, inciso IV, do CPC, os salários e vencimentos são absolutamente impenhoráveis. Em que pese a imperatividade da norma, a jurisprudência tem admitido a sua flexibilização, desde que vultoso o valor dos rendimentos recebidos, de forma que a penhora não comprometa a satisfação das necessidades básicas do executado e de sua família. (Seção Especializada em Execução. Relator o Exmo. Desembargador George Achutti. Processo n. 0024300-30.2009.5.04.0016 AP. Publicação em 14-03-2013)