Jurisprudência trabalhista

AGRAVO DE PETIÇÃO. SISTEMA e-DOC. TEMPESTIVIDADE.

Inviabilizada por motivos técnicos a transmissão da peça processual (agravo de petição) dentro do prazo de sua interposição, ou seja, até às 24 horas do termo final, tal prazo fica automaticamente prorrogado para o dia útil seguinte. Adoção da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST e do Provimento Conjunto nº 06/2011 deste Regional. Agravo de petição que se tem por tempestivo. (Seção Especializada em Execução. Relator o Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Processo n. 0001215-68.2012.5.04.0029 AIAP. Publicação em 01-02-2013) 

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