Prédio do TST em Brasília

Alegação de coação no pedido de demissão deve ser provada pelo empregado

Empregada que não faz prova de coação sofrida não pode receber indenização por ter sido obrigada a pedir demissão. Esse foi o entendimento da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para negar provimento a agravo interposto por uma trabalhadora que alegou ter sido constrangida pelos patrões a pedir demissão.

A trabalhadora, admitida em agosto de 2010 como balconista pela Phoenix Video Ltda., afirmou que a empresa a obrigou a pedir demissão em junho de 2012 porque ela teria vendido uma aliança no valor de R$ 150,00 sem registrar o pagamento no caixa, tornando-se suspeita de furto. Diante disso, a gerente da loja teria obrigado a vendedora a redigir uma carta de demissão, caso contrário iria entregá-la à polícia.

Por ter sido coagida a pedir demissão em razão do vício de consentimento, a vendedora requereu em juízo que a rescisão contratual fosse modificada para dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador, e que as verbas trabalhistas decorrentes da alteração lhe fossem pagas.

Quanto à dispensa, a empresa afirmou que a vendedora pediu demissão por livre e espontânea vontade e deixou a loja sem cumprir o aviso prévio, não tendo ocorrido qualquer tipo de coação.

A 14ª Vara do Trabalho de Brasília, ao julgar o caso, afirmou que a vendedora não provou a alegada coação, ressaltando que o pedido de demissão somente poderia ser contestado caso a empregada demonstrasse o vício no consentimento. Por entender que não havia prova da coação, o juízo de primeira instância negou os pedidos da trabalhadora.

Min. Vieira de Mello Filho
Min. Vieira de Mello Filho

Recursos

A empregada recorreu da decisão para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região (Distrito Federal), mas este negou prosseguimento ao recurso. Afirmou o Regional que a coação se dá quando a vontade do agente é forçada em razão de violência física ou moral, devendo a coação ser provada de forma cabal por quem alega. No entendimento do TRT, a vendedora não se desincumbiu do ônus de comprovar a coação, sendo impossível reconhecer que o contrato tenha se extinguido sem justa causa.

A balconista novamente recorreu, desta vez para o TST, que também negou provimento ao pedido. A Sétima Turma sustentou que o Regional consignou que a própria trabalhadora, quando de seu depoimento pessoal, não relatou ter sido vítima de coação ou ameaça. Para se chegar à conclusão desejada pela trabalhadora, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado ao TST em razão da Súmula nº 126. A decisão, unânime, foi tomada com base no voto do relator, o ministro Vieira de Mello Filho.

Processo: AIRR-585-89.2012.5.10.0014

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