Jurisprudência trabalhista

ASSEMBLEIA TENDENTE A CRIAR NOVO SINDICATO. ANULAÇÃO DE ATOS CONSTITUTIVOS DE NOVO SINDICATO. UNICIDADE SINDICAL. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E DE REUNIÃO ASSEGURADAS CONSTITUCIONALMENTE

ASSEMBLEIA TENDENTE A CRIAR NOVO SINDICATO. ANULAÇÃO DE ATOS CONSTITUTIVOS DE NOVO SINDICATO. UNICIDADE SINDICAL. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E DE REUNIÃO ASSEGURADAS CONSTITUCIONALMENTE. Não há óbice a que seja realizada assembleia tendente a criação de novo sindicato, sob pena de afronta direta e literal às liberdades de associação e de reunião asseguradas no art. 5º, XVI e XVII, da CF.

Eventual conflito de representação sindical somente há de ser discutido após a criação e registro formais do novo sindicato. (10ª Turma. Relator o Exmo. Juiz Fernando Luiz de Moura Cassal – Convocado. Processo n. 0001277-66.2010.5.04.0001 RO . Publicação em 04-06-2013)

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