Jurisprudência trabalhista

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DO SINDICATO. TRATAMENTO ISONÔMICO AOS ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DO SINDICATO. TRATAMENTO ISONÔMICO AOS ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS. Em face do disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição da República e na Lei n. 5.584/70, o sindicato tem o dever de prestar assistência judiciária gratuita ao trabalhador necessitado integrante da categoria profissional que representa, sem distinção entre associado e não associado. Hipótese em que o Sindicato réu não presta assistência judiciária gratuita a determinado grupo de trabalhadores, os não sindicalizados. (11ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Martins Costa. Processo n. 0000880- 86.2011.5.04.0028 RO. Publicação em 17-05-2013)

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