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Direito do Trabalho

Atualizado 28/06/2022

CNJ define regras para audiências virtuais

Carlos Stoever

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CNJ define regras para audiências virtuais

Não há dúvidas que a realização de audiências virtuais acelerou o andamento dos processos.

Da mesma forma, os diversos tipos de softwares adotados por cada juiz ou Tribunal, bem como a falta de uma padronização no procedimento gerou e ainda gera muita confusão.

Agora, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou os atos judiciais virtuais – audiências e sessões de julgamento – na expectativa de reduzir os problemas.

Qual a regulamentação do CNJ sobre as audiências virtuais?

O Ato Normativo nº. 0003090-74.2022.2.00.000 foi aprovado pelo CNJ no dia 21/06/2022.

Ele possui força de resolução, e estabelece diretrizes para realização de videochamadas ao âmbito do Poder Judiciário.

O Presidente do CNJ, Min. Luis Fux, destacou que o não cumprimento das normas aprovadas pode ensejar a suspensão ou adiamento do ato, bem como a atuação da corregedoria do Poder Judiciário.

O que o CNJ estabelece para as audiências virtuais?

O primeiro ponto regulado versa sobre as vestimentas dos membros do Poder Judiciário – que deverão usar toga ou terno.

Outro ponto regulado é a utilização dos fundos de tela estáticos – famosos por simularem escritório, praias e até o espaço sideral.

Agora, é obrigatório que o fundo seja compatível com a solenidade do ato – com especial atenção à sua neutralidade.

Além disso, dispõe que é obrigação das partes permanecerem com suas câmeras ligadas e em condições satisfatórias de transmissão da imagem.

O ambiente também deve ser compatível com o ato do qual está participando.

E agora? Será que teremos menos cenas de banheiro, banho, carro ou rede de descanso?

Foto de Carlos Stoever

Carlos Stoever

(Advogado Especialista em Direito Público)

Advogado. Especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e MBA em Gestão de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas. Consultor de Empresas formado pela Função Getúlio Vargas. Palestrante na área de Licitações e Contratos Administrativos, em cursos abertos e in company. Consultor em Processos Licitatórios e na Gestão de Contratos Públicos.

@calos-stoever

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