Jurisprudência trabalhista

COISA JULGADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADOR DE COOPERATIVA.

COISA JULGADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADOR DE COOPERATIVA. Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito produz coisa julgada apenas formal, de modo que, reconhecida, a fraude à legislação trabalhista em razão da prática de irregularidade na intermediação de mão de obra por intermédio da Cooperativa executada, sobrevindo a insolvência desta, cabível a desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução e, por consequência, o redirecionamento desta contra o administrador, ainda que não tenha sido parte no processo de conhecimento. Aplicação dos artigos 50 do Código Civil e 28 do CDC. Agravo provido. […] (Seção Especializada em Execução. Relatora a Exma. Desembargadora Lucia Ehrenbrink. Processo n. 0213200-58.2008.5.04.0201 AP. Publicação em 24-06-2013)

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