Com a queda da MP 808/2017, o PLS 218/2016 – que versa sobre a inclusão de disposições sobre contrato intermitente de trabalho, ganha força como alternativa para suprir omissões na CLT

Com a queda da MP 808/2017, o PLS 218/2016 - que versa sobre a inclusão de disposições sobre contrato intermitente de trabalho, ganha força como alternativa para suprir omissões na CLT. Conheça o PLS 218/2016.

Com a queda da MP 808/2018 um dos aspectos afetados foi o contrato de trabalho intermitente, que ficou vago em vários termos.

Atualmente regulamentado pelo artigo 452-A e incisos, da CLT, o contrato de trabalho intermitente traz várias omissões, como, por exemplo, o direito a:

  • auxílio doença;
  • salário maternidade;
  • estipulação pelas partes do contrato de local dos serviços;
  • estipulação pelas partes turno para trabalho;
  • esclarecimento sobre trabalhar em outros tomadores de serviços em períodos de inatividade;
  • disposições sobre a extinção do contrato de trabalho intermitente e verbas rescisórias;

Neste sentido, embora não seja completa a meu ver, o PLS (Projeto de Lei do Senado) 218/2016 quando da sua proposta no Senado na data de 31/05/2016, em um cenário longe da realidade da reforma trabalhista, parecia realmente desfavorável ao trabalhador.

A proposta do PLS 218/2016 traz como justificativa a inserção do contrato de trabalho intermitente na CLT diante das atuais relações de trabalho sem desfecho no judiciário e prezar pela segurança jurídica dos trabalhadores que já viviam essa realidade.

Veja abaixo a redação dos artigos que o PLS 218/2016 propõe para inserção na CLT:

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou, ainda, de trabalho intermitente.

(…)

Art. 452-A. São requisitos do contrato de trabalho intermitente:
I – previsão em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho;
II – determinação do valor da hora de trabalho dos empregados a ele submetidos, que não poderá ser inferior àquela devida aos empregados da empresa que exerçam a mesma função do trabalhador intermitente e que não estejam submetidos a contrato de trabalho intermitente; e
III – determinação dos períodos em que o empregado deverá prestar serviços em prol do empregador;
§ 1º Em caso de chamadas do empregador para a prestação de serviços em dias ou períodos não previamente contratados, o empregador comunicará ao empregado com, pelo menos, 5 (cinco) dias úteis de antecedência.
§ 2º O empregado deverá comunicar imediatamente o empregador a impossibilidade de atendimento à comunicação prevista no § 1º.
§ 3º É prerrogativa do empregado, observado o disposto no § 2º, não atender a convocação prevista no § 1º, não constituindo a recusa falta grave e justo motivo para qualquer sanção contratual.”

Art. 459-A. No contrato de trabalho intermitente, a remuneração devida ao empregado é calculada em função:
I – do tempo efetivamente laborado em prol do empregador;
II – do tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador.
§ 1º Considera-se livre o período em que o empregado não estiver laborando em prol do empregador ou à sua disposição.
§ 2º É vedado ao empregado laborar durante o período livre, para empregadores concorrentes, salvo se de comum acordo celebrado em contrato pelo empregado e seus empregadores, individualmente.
§ 3º As férias, 13º salário e verbas rescisórias serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado intermitente durante o período a que corresponder ou ao ano.
§ 4º O empregador deverá remunerar com o valor proporcional ao das horas de trabalho, o empregado que se encontrar no período descrito no inciso II.”

No cenário atual, diante do vácuo deixado pela que da MP 808/2017 o PLS 218/2016 – ainda que não solucione em um todo o vazio normativo para a modalidade de contrato de trabalho intermitente, se torna uma saída para os pontos controvertidos e omissos na CLT.

Acompanhe o andamento do PLS 218/2016, clicando aqui.

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