Jurisprudência trabalhista

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO.

A termo de conciliação da CCP não pode dispor de forma ampla e irrestrita acerca da quitação das parcelas trabalhistas porque limita o acesso ao Poder Judiciário. No entanto, devem ser considerados quitados os valores pagos, nos itens próprios. (3ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Carvalho Fraga. Processo n. 0000875- 14.2011.5.04.0271 RO. Publicação em 26-03-2013) 

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