Jurisprudência trabalhista

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL FIXADA EM CONVENÇÃO COLETIVA.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL FIXADA EM CONVENÇÃO COLETIVA. A contribuição assistencial inserida em convenção coletiva encontra fundamento legal no art. 513, alínea “e”, da CLT, o qual relaciona as prerrogativas dos sindicatos, entre as quais a de impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas, o que abrange os associados e os não associados ao sindicato. A obrigatoriedade da contribuição assistencial se justifica, e é razoável, na medida em que todos os trabalhadores, sem distinção, são contemplados pelos benefícios e garantias previstos no acordo coletivo de trabalho. Trata-se de cota de solidariedade. Ademais, o desconto é previsto em lei, não dependendo de autorização do empregado para ser procedido. Hipótese em que a empresa autora conta com trabalhadores a ela vinculados, ensejando, portanto, a cobrança da contribuição assistencial. Recurso do sindicato-réu provido. […] (6ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador José Felipe Ledur. Processo n. 0000537- 63.2011.5.04.0522 RO. Publicação em 29-05-2013)

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