Jurisprudência trabalhista

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA.

As contribuições previdenciárias devidas no âmbito das ações trabalhistas constituem obrigação acessória em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos no feito, já que sem estes não haveria sequer base de cálculo daquelas contribuições. A própria Constituição da República, em seu art. 195, I, “a”, determina que as contribuições sociais incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador. O art. 43, § 2º, daLei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/09, não pode sofrer interpretação isolada. Aplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional que regem o fato gerador dos tributos, especialmente o seu art. 116, caput e inciso II, bem como a previsão do art. 276 do Decreto 3.048/99, de modo que o fato gerador das contribuições previdenciárias no âmbito das ações trabalhistas só ocorre com o trânsito em julgado da sentença de liquidação ou homologação do acordo, quando há a constituição definitiva e quantificada da obrigação principal que lhe serve de base de incidência. A multa moratória somente é devida quando já ocorrido o fato gerador e, ainda, na hipótese de não observância do prazo da citação para o respectivo recolhimento. Precedentes do TST sobre a matéria e adoção da Orientação Jurisprudencial 1, I, desta Seção Especializada em Execução. (Seção Especializada em Execução. Relator o Exmo. Desembargador Wilson Carvalho Dias. Processo n. 0001243-90.2012.5.04.0302 AP. Publicação em 14-02-2013) 

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