Jurisprudência trabalhista

DESCONTOS SALARIAIS. DISPENSA DO TRABALHO. ILICITUDE.

É ilícita a prática de descontos salariais em virtude da ausência de prestação de trabalho, quando o cumprimento de jornada inferior àquela contratualmente pactuada decorre de dispensa efetuada pelo empregador em razão da falta de serviço, sendo devida a contraprestação relativa à totalidade da jornada ordinária. […] (7ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel. Processo n. 0000071- 41.2011.5.04.0305 RO. Publicação em 11-04-2013)

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