DIFERENÇAS SALARIAIS. CARGA HORÁRIA MÍNIMA.

DIFERENÇAS SALARIAIS. CARGA HORÁRIA MÍNIMA. A contratação de carga horária mensal variável, sem a fixação de carga horária mínima, retira do empregado a garantia de um salário mínimo mensal, sendo, portanto, prejudicial ao trabalhador. É necessário que o empregado tenha um padrão de vencimento mensal, de forma a que possa adequar seus gastos e organizar sua vida financeira. […] (6ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Maria Helena Lisot. Processo n. 0000843- 71.2010.5.04.0003 RO. Publicação em 23-05-2013)