Jurisprudência trabalhista

DOAÇÃO A DESCENDENTES. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Caracteriza fraude à execução, nos termos do art. 593, II, do CPC, a doação de imóvel de propriedade da executada cuja averbação no Registro de Imóveis é feita em data posterior ao ajuizamento da ação trabalhista em que efetuada a penhora. Inteligência do caput e do § 1º do art. 1245 do Novo Código Civil. (Seção Especializada em Execução. Relatora a Exma. Desembargador Rejane Souza Pedra. Processo n. 0000210-90.2011.5.04.0111 AP. Publicação em 14-03-2013) 

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