É possível realizar o inventário extrajudicial com testamento?

A realização de inventário extrajudicial com testamento gera muitas discussões jurídicas.

Isso porque até pouco tempo, persistia o entendimento de que a existência do testamento obrigava a realização do inventário judicial.

Porém, o STJ alterou recentemente este entendimento.

 

 

Quais os tipos de inventário existentes no Brasil?

No direito brasileiro, existem 03 tipos de inventário:

  • Inventário judicial – é um processo judicial, cabível quando existem herdeiros incapazes ou há divergências sobre a partilha;
  • Inventário extrajudicial – ocorre perante o cartório de títulos e documentos, quando todos os herdeiros são capazes e estão de acordo com a partilha;
  • Inventário negativo – ocorre mediante petição judicial, quando não há patrimônio a ser partilhado, e os herdeiros necessitam de uma declaração em tal sentido.

 

 

Quando é possível realizar o inventário extrajudicial com testamento?

A realização do inventário extrajudicial com testamento é possível nos seguintes casos:

  • Todas as partes sejam civilmente capazes;
  • Todas as partes estejam de acordo com o plano de partilha;
  • Estejam as partes assistidas por advogado.

 

 

Porquê o testamento impedia a realização de inventário extrajudicial?

O testamento era causa impeditiva da realização do inventário judicial devido à interpretação literal do Art. 610 do Código de Processo Civil:

Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

 

 

Qual a nova posição do STJ sobre o inventário extrajudicial?

O STJ firmou entendimento pela possibilidade de realização de inventário extrajudicial com testamento.

O julgamento que pacificou a questão foi do REsp 1.951.456, com o voto condutor da Min Nancy Andrighi.

A decisão se baseou no estímulo à desjudicialização como pila do Código de Processo Civil de 2015:

 

10) A exposição de motivos da Lei nº 11.441/2007, pois, reforça a tese de que haverá a necessidade de inventário judicial sempre que houver testamento, salvo quando os herdeiros sejam capazes e concordes, justamente porque a capacidade para transigir e a inexistência de conflito entre os herdeiros derruem inteiramente as razões expostas pelo legislador.

11) Some-se a isso, ainda, o fato de que as legislações contemporâneas têm estimulado fortemente a autonomia da vontade, a desjudicialização dos conflitos e a adoção de métodos adequados de resolução das controvérsias, de modo que a via judicial deve ser reservada somente à hipótese em que houver litígio entre os herdeiros sobre o testamento que influencie na resolução do inventário.

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