Jurisprudência trabalhista

ECT. GREVE DE 2011. COMPENSAÇÃO DOS DIAS PARALISADOS. DESCONTOS SALARIAIS.

ECT. GREVE DE 2011. COMPENSAÇÃO DOS DIAS PARALISADOS. DESCONTOS SALARIAIS. Não é cabível a modificação de matéria de fato já definitivamente decidida em sede de dissídio coletivo pelo TST, conforme art. 872 da CLT. Assim, fixados o número de dias a serem compensados, bem como o prazo para a recuperação do trabalho atrasado, é regular a exigência de labor por parte da reclamada, nos estritos termos definidos pela sentença normativa. Hipótese em que o reclamante descumpriu convocação para compensação desses dias, sendo corretos os descontos realizados. […]   (6ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Maria Helena Lisot. Processo n. 0000843- 71.2010.5.04.0003 RO. Publicação em 29-05-2013)

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