Jurisprudência trabalhista

EMBARGOS DE TERCEIRO. ADIANTAMENTO DE HERANÇA.

EMBARGOS DE TERCEIRO. ADIANTAMENTO DE HERANÇA. Caso em que a doação do imóvel à agravante importou em adiantamento de herança, motivo pelo qual deve responder pelas dívidas do doador, nos termos dos arts. 544 e 1.997 do Código Civil. Agravo de petição desprovido. (Seção Especializada em Execução . Relator o Exmo. Desembargador Wilson Carvalho Dias. Processo n. 0000496-40.2012.5.04.0303 AP. Publicação em 10-06-2013)

Não é cadastrado no JusDocs?

Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!

últimos artigos adicionados