Entidade representativa ajuíza ADI questionando nova CLT sobre trabalho intermitente e contribuição sindical

Um Entidade representativa dos empregados de segurança privada ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando os artigos 443, §3º, 545, 578, 582, 583 e 602 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o qual dispõem sobre o trabalho intermintente, bem como, sobre a contribuição sindical.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Atividade Profissional dos Empregados na Prestação de Serviços de Segurança Privada, Monitoramento, Ronda Motorizada e de Controle Eletro-Eletrônico e Digital (Contrasp), expõe que o trabalho intermitente, por exigir a subordinação em serviços descontinuado e com alternância de períodos, visa tão somente atender as demandas das empresas as custas dos empregados.

No que tange a contribuição sindical, a Entidade alega que, pelo que dispõe a Constituição Federal, cabe a lei complementar promover as alterações quanto a forma – a autorização expressa do recolhimento da contribuição.

O relator da ação, ministro Edson Fachin, aplicou ao caso o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIS), para possibilitar ao Plenário do STF a análise definitiva da questão, sem previa análise do pedido de liminar.

Acompanhe o andamento da ADI 5806 clicando aqui.

Não é cadastrado no JusDocs?

Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!

últimos artigos adicionados