Jurisprudência trabalhista

EXECUÇÃO DE ACORDO. PAGAMENTO ATRAVÉS DE DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE POR MEIO DE CHEQUE.

Hipótese em que sendo incontroverso que o executado efetuou o pagamento das parcelas nos termos fixados no acordo, mediante cheque, não se configura o inadimplemento do devedor. O prazo estabelecido pela instituição bancária para compensação de cheque depositado em conta-corrente não deve ser creditado em prejuízo do devedor, mesmo que este tenha optado por essa forma de pagamento, pois tal procedimento, além de ser uma ordem de pagamento à vista, não acarreta prejuízo à credora decorrente da demora na liberação do valor. Agravo de petição do executado provido. (Seção Especializada em Execução. Relatora a Exma. Desembargadora Lucia Ehrenbrink. Processo n. 0000598-93.2011.5.04.0013 AP. Publicação em 15-01-2013) 

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