Jurisprudência trabalhista

EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO/RPV. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO.

Tendo o STF reconhecido aos hospitais do Grupo Hospitalar Conceição a imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, a, da Constituição, com base na sua natureza pública (art. 146 do Decreto nº 99.244/1990, entidades vinculadas ao Ministério da Saúde), seus bens integram os de uso especial (art. 99, II, do Código Civil), por isso inalienáveis (art. 100 do mesmo Código), sujeitando-se, portanto, à execução por precatório/RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Aplicação da OJ nº 02 desta Seção Especializada.(Seção Especializada em Execução. Relator o Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Processo n. 0063700-86.2006.5.04.0006 AP. Publicação em 14-02-2013) 

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