Extinção do processo sem resolução do mérito para ações ajuizadas antes da Reforma Trabalhista

Uma Juíza da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo está extinguindo demandas ajuizadas antes da vigência da Reforma Trabalhista, ou seja, 11/11/2017, sob o entendimento de que a aplicação deve ser imediata.

Em diversas sentenças a Douta Juíza dispôs o que segue:

“Tendo em vista que na presente ação, apesar de distribuída anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, todos os atos processuais serão praticados já sob a égide da nova lei, e que a petição inicial não atende aos requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil”.

Em alguns casos, o benefício da justiça gratuita foi indeferido, tendo determinado a juíza o pagamento das custas processuais.

As decisões neste sentido tem sido alvo de muitas críticas e repercussões midiáticas.

Ocorre, no entanto, que o artigo 840 da CLT prevê o que segue:

Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo.

§ 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.”

Diante da redação do artigo 840 da CLT, entende-se a possibilidade da extinção do processo, mas não é o que parece mais justo. Em algumas Varas do Trabalho há pedidos de emenda à inicial para tornar líquido o pedido e adequar.

Como está sendo o entendimento do Juízo das Varas do Trabalho na sua Região? Compartilhe conosco.

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