Jurisprudência trabalhista

IMPENHORABILIDADE. VALOR REPASSADO MEDIANTE CONVÊNIO.

É impenhorável a verba repassada a entidade sem fins lucrativos destinada a execução de projeto decorrente de convênio firmado com o Governo Federal. Inteligência do art. 649, IX, do CPC. (Seção Especializada em Execução. Relatora a Exma. Desembargadora Lucia Ehrenbrink. Processo n. 0041600-78.2009.5.04.0024 AP. Publicação em 21-01-2013) 

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