Jurisprudência trabalhista

IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR.

Incumbe a própria executada diligenciar junto à Receita Federal a restituição de valor alegadamente recolhido a maior a título de imposto de renda, sendo incabível buscar tal ressarcimento por meio de dedução sobre o crédito do exequente. (Seção Especializada em Execução. Relatora a Exma. Desembargadora Beatriz Renck. Processo n. 0038600-85.2004.5.04.0011 AP. Publicação em 14-02-2013) 

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