Jurisprudência trabalhista

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADAS DE TRABALHO ILÍCITAS E ABUSIVAS.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADAS DE TRABALHO ILÍCITAS E ABUSIVAS. A exigência do empregador, de extensas jornadas de trabalho, que excedem, em muito, o limite legal permitido (que já é extenso) sem a correspondente concessão de repouso, ofende a dignidade do trabalhador e configura assédio moral passível de ensejar a condenação por dano moral. Além disso é presumível o prejuízo que daí resulta à convivência familiar e social do empregado, não se limitando, portanto, a prejuízo de ordem patrimonial. […] (6ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira. Processo n. 0000779-33.2011.5.04.0292 RO. Publicação em 13-06-2013)

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