Jurisprudência trabalhista

INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS DOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUALMENTE. EFICÁCIA DA QUITAÇÃO DADA EM AÇÃO COLETIVA

INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS DOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUALMENTE. EFICÁCIA DA QUITAÇÃO DADA EM AÇÃO COLETIVA. O sindicato, quando age como substituto processual, não tem legitimidade para transacionar sobre direitos individuais dos substituídos, pois substitui o titular apenas na relação processual, não podendo dispor do direito material que não lhe pertence, motivo pelo qual não se dá eficácia à quitação que consta do ajuste celebrado em ação coletiva. A eficácia do acordo se restringe à relação jurídica processual a que põe fim. […] (9ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador André Reverbel Fernandes. Processo n. 0054500- 59.2009.5.04.0003 RO. Publicação em 10-05-2013)

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