Jurisprudência trabalhista

Intervalo do artigo 384 da CLT. Trabalhador do sexo masculino.

Intervalo do artigo 384 da CLT. Trabalhador do sexo masculino. Ainda que o artigo 384 da CLT tenha sido recepcionado pela Constituição de 1988, é incabível a sua aplicação extensiva aos trabalhadores do sexo masculino. O alcance da norma legal limita-se às trabalhadoras, como estabelecido pela CLT, sem ferir o princípio da isonomia previsto no inciso I do artigo 5º da Constituição Federal, que abriga a ideia de “tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades”. (10ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Denise Pacheco. Processo n. 0000517- 03.2011.5.04.0351 RO. Publicação em 27-06-2013)

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