Lei 13.509/2017 traz alterações na novel CLT (Lei 13.467/2017)

O Presidente Michel Temer assinou nesta quarta-feira, dia 22/11/2017, a Lei 13.509/2017 que em breve síntese, tem como finalidade a proteção da criança e do adolescente, estendendo algumas garantias aos trabalhadores adorantes.

As novas redações garantem a estabilidade provisória do trabalho ao adotante, direito que até então não tinha previsão legal foi estendido aos trabalhadores adotantes.

Neste mesmo sentido, estendeu-se o período licença maternidade, com previsão para empregadas que adotassem ou obtivessem guarda judicial de crianças, também aos adotantes de adolescentes.

Outra adição foi para o período especial de amamentação, de 30 minutos, agora previsto também para os filhos advindos de adoção.

Confira no quadro abaixo as alteração em comento:

Alterações da Lei 13.467 -2017 pela Lei 13.509-2017

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