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Ministério do Trabalho dá parecer sobre aplicação da reforma trabalhista: geral e imediata

O parecer do Ministério do Trabalho não tem força de Lei, mas deve ser seguido pelos fiscais do trabalho. Leia mais aqui.

Nesta terça feira, dia 15 de maio de 2018, o Ministério do Trabalho  por meio do Diário Oficial da União (DOU – páginas 59, 60 e 61) publicou parecer sobre a aplicação da Lei 13.467/2017 – reforma trabalhista.

No parecer, o Ministério do Trabalho dispõe que a reforma trabalhista, ainda que sem a previsibilidade do artigo 2º da “decaída” MP 808/2017, tem aplicação geral e imediata aos contratos de trabalho.

Vejamos trecho do parecer:

“9. Portanto, em relação aos contratos de trabalho firmados a partir de 11/11/2017, não há qualquer dúvida quanto à aplicação integral da Lei 13.467/2017.
10. Por outro lado, em relação aos contratos encerrados antes de sua vigência, a modificação do texto legal não motiva a aplicação retroativa das novas disposições em relação a atos jurídicos consumados sob a égide da lei anterior. É o que se depreende de forma pacífica do próprio caput do artigo 6º da LINDB, acrescido de seu parágrafo 1º: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
11. Portanto, a lei nova, não obstante sua vigência imediata e geral, não pode atacar um ato jurídico perfeito, sob pena de violação não só aos dispositivos da LINDB acima mencionado, como, principalmente, ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição, que deu força constitucional ao ato jurídico perfeito, bem como ao direito adquirido e à coisa julgada.
12. A controvérsia se instaura em relação aos contratos em curso. Não há dúvidas de que os atos jurídicos praticados segundo as condições da lei anterior não são alterados face ao disposto na nova lei. Nesse sentido, o parcelamento de férias em dois períodos de 10 (dez) dias (somado à conversão de 10 dias em abono pecuniário conforme opção do trabalhador), já consumado antes de 11/11/2017 na forma redação anterior do artigo 134, §1º da CLT, não é atingido pelas novas regras quanto ao parcelamento de férias – 1 (um) período mínimo de 14 (quatorze) dias, e os demais não menores do que 5 (cinco) dias (conforme texto do artigo 134, §1º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017)”

Lembrando que o parecer do Ministério do Trabalho tem apenas um cunho de demonstrar o entendimento do Órgão sobre o tema, não possuindo força de lei.

Contudo, esse parecer deve ser seguido pelos fiscais do trabalho.

Juízes, Sindicatos e Ministério Público do Trabalho defendem posicionamento diverso, de que a lei da reforma trabalhista só pode ser aplicada aos contratos em vigor a partir da promulgação da Lei, em novembro de 2017.

Vale lembrar que em fevereiro deste ano, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) iniciou a discussão da aplicação da reforma trabalhista aos contratos vigentes e aos novos contratos de trabalho – juntamente com a análise sobre a alteração e cancelamento de súmulas, tendo sido suspensa sessão do pleno do TST, e sem previsão para continuidade até o momento.

Para ter acesso integral do conteúdo do parecer do Ministério do Trabalho, clique aqui.

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