Ministro do STF, Luís Roberto Barroso, vota pela constitucionalidade do artigo 790-B da CLT na ADI 5766

O Ministro Barroso sugeriu critérios para o pagamento de honorários e custas, de modo que não pesem apenas sobre o trabalhor. O julgamento não foi concluído nesta data, pelo pedido de vistas pelo Ministro Fux.

O Ministro do STF, Luís Roberto Barroso, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que discute o alcance do benefício da gratuidade da justiça – artigo 790-B, §4º; 791-A, §4º e 844, §2º da CLT, votou a pela constitucionalidade do dispositivo em comento.

No entanto, o Ministro Barroso fez ressalvas para que a norma contenha limites no que tange ao pagamento dos honorários aos advogados, bem como, dos honorários periciais.

A proposta do Ministro é que o valor de honorários advocatícios e periciais não ultrapassem o importe de 30% do valor líquido dos créditos recebidos na demanda, se estes créditos forem superiores ao teto do INSS – R$ 5.645,80.

Houveram ainda, críticas por parte do Ministro Relator, que avaliou a norma em discussão como imparcial, sopesando apenas o lado do trabalhador.

Diante do pedido de vistas pelo Ministro Luiz Fux – para ter mais tempo de avaliação do tema, o julgamento não foi concluído na data de hoje (10/05/18).

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