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MP 808/2017 é prorrogada por mais 60 dias

O Diário Oficial da União, na edição desta terça feira, dia 20 de fevereiro de 2018, publicou ato que prorroga por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 808/2017.

O Diário Oficial da União, na edição desta terça feira, dia 20 de fevereiro de 2018, publicou ato que prorroga por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 808/2017, a qual alterou alguns pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17).

 

Confira o ato publicado, abaixo:

A MP 808/2017 veio alterando algumas regras polêmicas, como o trabalho de grávidas e lactantes em locais insalubres e a restrição temporal para contratação de intermitentes.

 

Outra mudança importante trazida pela MP 808/2017 foi quanto a acidentes fatais de trabalho, para que a indenização não ficasse sujeita aos limites dispostos na CLT.

 

Já no caso dos trabalhadores intermitentes, foi “retirada” a pena de multa quando, tendo o trabalhador aceitado a convocação não comparecer para trabalhar.

 

Para ver a Medida Provisória 808/2017 na íntegra CLIQUE AQUI.

 

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