Jurisprudência trabalhista

NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM A OUVIDA DE TESTEMUNHAS

NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM A OUVIDA DE TESTEMUNHAS. Se a ata de audiência consigna que às partes presentes à solenidade não interessava a produção de prova oral, não tendo havido sequer o registro de protesto contra o encerramento da instrução, a alegação feita agora, em grau recursal, pelo reclamante, esbarra no princípio do interesse, previsto no art. 796, “b”, da CLT, a teor do qual a nulidade do ato processual não será pronunciada quando arguida por quem lhe tiver dado causa. Recurso a que se nega provimento, no tópico. […] (9ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo. Processo n. 0000941-05.2012.5.04.0741 RO. Publicação em 21-06-2013)

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