O benefício do Seguro Desemprego pode ser acumulado com outra forma de remuneração?

Entenda as hipóteses em que o Seguro Desemprego pode ser acumulado com um outro tipo de renda, e como os tribunais vem entendendo a questão.

O que é o seguro desemprego?

O programa do seguro desemprego está previsto no art. 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e tem como objetivo amparar financeira e temporariamente o trabalhador que foi despedido sem justo motivo, nestes termos:

CF/88
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(…)
II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; (grifou-se)

Bem como, dispõe no art. 201, inciso III da CF/88, seção destinada a tratar da previdência social. Sendo assim, faz parte dela.

O referido dispositivo expõe:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
(…)
III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;(grifou-se)

Se o empregado recebe um outro tipo de renda, pode também receber o seguro desemprego quando injustamente demitido?

O art. 3º da Lei do Seguro Desemprego (Lei. 7.998/90), condiciona a percepção do benefício as seguintes comprovações:

Art. 3º (…)
III – não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

Ou seja, não pode o empregado receber conjuntamente o recebendo auxílio doença, auxílio acidente, ou aposentadoria, e ainda, o trabalhador autônomo que trabalha por conta própria e com habitualidade que dela perceba remuneração.

Neste sentido, é o entendimento majoritário do TRF-4:

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. recebimento de seguro desemprego. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade. 2. O fato de ter havido demissão durante o período de estabilidade não afasta o direito ao benefício, podendo a segurada acionar diretamente o INSS buscando o pagamento do salário maternidade, porque, em última análise, é a autarquia a mantenedora do benefício. 3. Nos termos do artigo 124, parágrafo único, da Lei 8.213, o seguro desemprego não é cumulável com o pagamento de salário maternidade, devendo ser descontado o seu valor. (TRF4, AC 0016995-90.2015.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 24/04/2017.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. RENDA PRÓPRIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. Comprovado no caso que o beneficiário do seguro-desemprego possui renda própria no curso da percepção do benefício, situação constatada por fiscalização do MTE junto à empresa, mostra-se legal a suspensão do pagamento das parcelas remanescentes. (TRF4, AC 5009582-47.2016.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 21/06/2017)

IV – não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

O inciso IV acima transcrito, deixa claro por si só que não é possível receber dois benefícios de seguro desemprego ao mesmo.

V – não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Já o inciso V do artigo em comento nos deixa dúvidas, no quesito “renda própria suficiente à sua manutenção e de sua família”.

Aqui, hipoteticamente um trabalhador que arrumou um estágio recebendo renda que seja insuficiente para seu sustento e de sua família pode receber cumulativamente o seguro desemprego.

Já quem consegue manter seu sustento e de sua família, teria de fazer a opção pelo seguro desemprego ou pela renda do estágio.

De acordo com a Associação Brasileira de Estágios – ABRES, o acúmulo pode não ser ilegal, no entanto é imoral.

Mas explica ainda que, se a bolsa auxílio do estágio for menor que o valor do salário mínimo, o estagiário poderá obter as parcelas do seguro normalmente. Caso contrário, ele fica passível de ter problemas com a Justiça Federal.

Crime de estelionato

Vale lembrar que o acúmulo ilícito do seguro desemprego pode acarretar até em reclusão conforme dispõe o Código Penal, pela prática de estelionato. Vejamos entendimento neste sentido:

PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO DURANTE PERÍODO EM QUE O RÉU EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. ARTIGO 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS.
1. Tendo o réu recebido seguro-desemprego durante período em que exerceu atividade laboral remunerada, está configurado o estelionato majorado pelo § 3º do artigo 171 do Código Penal, restando mantida a condenação. 2. É cabível a aplicação da figura do estelionato privilegiado, previsto no artigo 171, § 1º, do Código Penal, segundo o qual a pena deve ser aplicada, em se tratando de réu primário, e quando for de pequeno valor o prejuízo causado, com a redução prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal. 3. Hipótese em que o réu laborou por período de 1 (um) mês concomitantemente ao recebimento do seguro-desemprego, justificando a reclassificação para a forma privilegiada do estelionato, diante do pequeno valor do prejuízo causado ao FAT. 4. Sendo a pena privativa de liberdade fixada igual ou inferior a um ano, deve ser substituída apenas por uma sanção restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, a qual se revela mais consentânea com os fins de repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo ainda ao objetivo de ressocialização do Direito Penal.

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