CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social

O que muda com a nova lei do menor aprendiz

Recentemente a contratação de jovens aprendizes sofreu grandes alterações.

A MP 1.116/22 e o Decreto nº. 11.061/22 foram publicados atendendo a grandes indignações do setor empresarial.

As empresas reclamavam da impossibilidade de cumprir com as normas anteriores.

Vamos então falar sobre o que mudou.

 

 

O que é o programa do jovem aprendiz?

O programa de aprendizagem profissional destina-se à formação técnico-profissional de jovens ou menores aprendizes.

 

 

Quem pode ser jovem ou menor aprendiz?

O programa do jovem aprendiz é destinado a adolescentes entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos.

Em caso de pessoas com deficiência e os aprendizes inscritos em atividades vedadas para menores de 21 (vinte e um) anos podem ser contratados no programa de aprendizagem profissional até os 29 (vinte e nove) anos.

 

 

Qual a jornada de trabalho do menor aprendiz?

Segundo o Decreto nº. 11.061/22, a jornada de trabalho do menor aprendiz é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias.

Ela pode ser estendida para até 08 (oito) horas diárias caso o aprendiz já tenha concluído o ensino médio.

 

 

Posso contratar o menor aprendiz para trabalhos insalubres?

Não. O Art. 53-A do Decreto 11.061/22 veda a contratação de jovens aprendizes em condições insalubres ou que comprometam seu desenvolvimento físicos, psicológico e moral.

Com isso, também é vedado o trabalho noturno do menor aprendiz.

 

 

Qual o salário do menor aprendiz?

O salário inicial do jovem aprendiz inicial em R$ 653,00, podendo variar de acordo com a carga horária e funções desempenhadas.

 

 

Quais os direitos do jovem aprendiz?

 O menor aprendiz possui direito a:

  1. Registro do vínculo na CTPS;
  2. Salário-mínimo por hora;
  3. Jornada de trabalho reduzida;
  4. Vale-transporte;
  5. Férias durante o recesso escolar;
  6. 13º salários;
  7. Recolhimento do FGTS.

 

 

Qual o prazo do contrato de aprendizagem?

Segundo a MP 1.116/22, o contrato de aprendizagem terá duração máxima de 03 (três) anos.

No entanto, se o aprendiz for portador de deficiência, não haverá limite de prazo.

Ainda, se o aprendiz for contratado com idade entre 14 (quatorze) e 15 (quinze) anos incompletos, o contrato poderá ser de até 04 (quatro) anos – mesmo prazo aplicado para os casos do Art. 429 §5º da CLT.

 

 

Como rescindir o contrato de menor aprendiz?

 Segundo o Art. 71 do Decreto nº. 11.061/22, é possível rescindir o contrato de aprendizagem nas seguintes situações:

  1. Término do prazo;
  2. Desempenho insuficiente;
  3. Não adaptação do aprendiz – salvo se pessoa com deficiência;
  4. Justa casa – Art. 482 da CLT;
  5. Ausência injustificada à escola;
  6. A pedido do aprendiz;
  7. Pela conversão do contrato de aprendizagem para contrato de trabalho;
  8. Pelo atingimento da idade limite – 24 (vinte e quatro) ou 29 (vinte e nove) anos.

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