Orientação Jurisprudencial nº 01 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho – OJ PL TST

OJ 01 – Pleno – TST – Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/02, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público.

RXOFROMS 240/2002-000-23-00, SBDI-2 – Min. Ives Gandra
DJ 17.10.2003 – Decisão unânime

RXOFROMS 10149/2002-000-22-00, SBDI-2 – Min. Ives Gandra
DJ 10.10.2003 – Decisão unânime

RXOFMS 763661/2001, SBDI-2 – Min. Milton de Moura França
DJ 19.09.2003 – Decisão unânime

RXOFMS 1720/02-900-16-00, SBDI-2 – Min. Ives Gandra
DJ 12.09.2003 – Decisão unânime

RXOFMS 694233/2000 – Red. Min. João Oreste Dalazen
DJ 15.08.2003 – Decisão por maioria

RXOFROAG 386/2002-000-08-00, SBDI-2 – Min. José Simpliciano
DJ 01.08.2003 – Decisão unânime

RXOFROMS 10032/2002-000-22-00 – Min. Barros Levenhagen
DJ 30.05.2003 – Decisão unânime

AGRC 764605/2001 – Min. Vantuil Abdala
DJ 25.04.2003 – Decisão unânime

RXOFMS 774295/2001, SBDI-2 – Min. Maria Cristina Peduzzi
DJ 07.03.2003 – Decisão unânime

RXOFMS 763665/2001 – Min. Maria Cristina Peduzzi
DJ 07.03.2003 – Decisão unânime

RXOFROAG 810922/2001 – Min. Milton de Moura França
DJ 07.02.2003 – Decisão unânime

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