Orientação Jurisprudencial nº 02 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho – OJ PL TST

OJ 02 – Pleno – TST – O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução.

RXOFROAG 339/2002-900-09-00 – Min. Ives Gandra
DJ 21.11.2003 – Decisão unânime

AGRC 9070/2002-000-00-00 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 24.10.2003 – Decisão por maioria

RXOFROAG 11075/2002-900-09-00 – Min. Ives Gandra
DJ 24.10.2003 – Decisão por maioria

RXOFROAG 805604/2001 – Red. Min. Rider de Brito
DJ 27.02.2003 – Decisão por maioria

ROMS 129/2002-000-24-00 – Min. Barros Levenhagen
DJ 30.05.2003 – Decisão por maioria

Não é cadastrado no JusDocs?

Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!

últimos artigos adicionados